Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).

O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.

Em suma; se for feito o bafômetro e constatar, o agente também será punido com todas estas regras estabelecidas pelo CTB. Na minha visão, o Estado não esta preocupado com a saúde ou bem estar de ninguém e sim, com os recolhimentos de valores, caso constate a irregularidade. Então, podemos dizer que o artigo 5º inciso II da CF, pode ser descartado,

Vejam o partido do cidadão autor do projeto,Projeto do deputado Domingos Dutra (PT-MA) , o que esperar de um partido que beneficia futebol e deixa pessoas sem hospitais? O que esperar de um partido, que, fez o seu curral eleitoral com falsas promessas ou alimentando o bolsa família, se resguardando com o ditado de por fim da miséria? Como se põe fim a miséria com $70,00? Outubro, vamos tirar fora esta turma.
PS: Ainda existe escola de lata!