Sobre mim
Acadêmico de direito e servidor público,
Servidor do Governo do Estado de São Paulo. Ex presidente de diretório zonal, Fui candidato a vereador nas eleições de 2008..E,sempre aprendendo.
Publicações
(5)Comentários
(7)
Robson Moraes
Comentário · há 2 anos
Robson Moraes
Comentário · há 12 anos
O Direito de recusar-se a fazer o Teste do Bafômetro pode custar R$ 1915,40
Robson Carlos · há 12 anos
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).
O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.
Em suma; se for feito o bafômetro e constatar, o agente também será punido com todas estas regras estabelecidas pelo CTB. Na minha visão, o Estado não esta preocupado com a saúde ou bem estar de ninguém e sim, com os recolhimentos de valores, caso constate a irregularidade. Então, podemos dizer que o artigo 5º inciso II da CF, pode ser descartado,
O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.
Em suma; se for feito o bafômetro e constatar, o agente também será punido com todas estas regras estabelecidas pelo CTB. Na minha visão, o Estado não esta preocupado com a saúde ou bem estar de ninguém e sim, com os recolhimentos de valores, caso constate a irregularidade. Então, podemos dizer que o artigo 5º inciso II da CF, pode ser descartado,
Recomendações
(7)
Perfis que segue
(49)Carregando
Seguidores
(9)Carregando
Tópicos de interesse
(32)Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Outros perfis como Robson
Carregando