Robson Moraes, Estudante
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Robson Moraes

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Acadêmico de direito e servidor público,
Servidor do Governo do Estado de São Paulo. Ex presidente de diretório zonal, Fui candidato a vereador nas eleições de 2008..E,sempre aprendendo.

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Robson Moraes, Estudante
Robson Moraes
Comentário · há 3 anos
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo , inciso II, da Constituição Federal).

O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.

Em suma; se for feito o bafômetro e constatar, o agente também será punido com todas estas regras estabelecidas pelo CTB. Na minha visão, o Estado não esta preocupado com a saúde ou bem estar de ninguém e sim, com os recolhimentos de valores, caso constate a irregularidade. Então, podemos dizer que o artigo inciso II da CF, pode ser descartado,

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